AREsp 2606889 - DECISAO

AREsp 2606889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não haver impugnação específica e individualizada, na oportunidade do agravo em recurso especial, aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 253 RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: JEANY MARQUES REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmula 479/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEANY MARQUES REGIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não haver impugnação específica e individualizada, na oportunidade do agravo em recurso especial, aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 253 RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos de mesma matéria à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.