AREsp 2627751 - DECISAO

AREsp 2627751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) conforme art. 253, parágrafo único do RISTJ, e a impugnação adequada deve ser efetiva, individualizada e fundamentada no momento do agravo, de modo que os embargos não são meio próprio para suprir a ausência dessa impugnação.

Parties
Embargante: MARCELO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Provas, Omissão, Contradição
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Provas Omissão +1 more

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Parties

MARCELO LIMA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir suposta contradição relativa à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) conforme art. 253, parágrafo único do RISTJ, e a impugnação adequada deve ser efetiva, individualizada e fundamentada no momento do agravo, de modo que os embargos não são meio próprio para suprir a ausência dessa impugnação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa