AREsp 2637084 - DECISAO

AREsp 2637084 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, portanto, não há irregularidade sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, portanto, não há irregularidade sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)