AREsp 2617099 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso excepcional e tornando...

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Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso excepcional e tornando inviável o exame do mérito nesta Corte; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)