AREsp 2619315 - DECISAO

AREsp 2619315 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ESTEVO MARQUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

ESTEVO MARQUES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).