AREsp 2616513 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido na fase do agravo, não sendo admissível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: SHIRLEI FORAMIGLIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 518/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 518/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

SHIRLEI FORAMIGLIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido na fase do agravo, não sendo admissível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa