REsp 2135796 - DECISAO

REsp 2135796 - DECISAO

A contagem do prazo recursal foi corretamente realizada excluindo-se os feriados nacionais (2/11 e 15/11), tendo o prazo de 15 dias úteis se encerrado em 17/11/2023; o recurso especial foi interposto em 21/11/2023, portanto intempestivo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a jurisprudência exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso.

Parties
Embargante: FRANCISCO PAULO PARELLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Nacional, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Nacional Tempestividade

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Parties

FRANCISCO PAULO PARELLI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à exclusão do dia 15/11 da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a exclusão dos feriados nacionais
  3. 3 Se é necessária comprovação do feriado no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

A contagem do prazo recursal foi corretamente realizada excluindo-se os feriados nacionais (2/11 e 15/11), tendo o prazo de 15 dias úteis se encerrado em 17/11/2023; o recurso especial foi interposto em 21/11/2023, portanto intempestivo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a jurisprudência exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)