AREsp 2553846 - DECISAO

AREsp 2553846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a alegada omissão traduz mero inconformismo do embargante e não é corrigível por embargos de declaração, especialmente diante da aplicação da Súmula 182 do STJ que obviou a análise de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: LHARINY DOS SANTOS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LHARINY DOS SANTOS SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a alegada omissão traduz mero inconformismo do embargante e não é corrigível por embargos de declaração, especialmente diante da aplicação da Súmula 182 do STJ que obviou a análise de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.