AREsp 2629785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo o agravo o momento adequado para tal impugnação, o que impede o exame do mérito do recurso especial nesta via declaratória.

Parties: Embargante: MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão relativa à não admissão do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ
3 impossibilidade de exame de mérito do recurso especial quando ausentes os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente