AREsp 2619259 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF; e a conversão dos embargos em agravo interno é faculdade do julgador, não...

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Parties
Embargante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento Da Via Ordinária, Sistema De Precedentes, Fungibilidade, Conversão Em Agravo Interno, Súmula 281 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento Da Via Ordinária Sistema De Precedentes Fungibilidade Conversão Em Agravo Interno +2 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preservação do sistema de precedentes (art. 926, 927 e 932 do CPC)
  2. 2 necessidade de esgotamento da via ordinária antes do recurso especial
  3. 3 conversão dos embargos de declaração em agravo interno como faculdade do julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF; e a conversão dos embargos em agravo interno é faculdade do julgador, não direito da parte, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).