AREsp 2593038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, o que implica preclusão e impede o exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais.

Parties: Embargante: JANAINA DE FATIMA ALVES BENETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prescrição, Admissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prescrição Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JANAINA DE FATIMA ALVES BENETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum impugnado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 análise de prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC