AREsp 2639980 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para tal impugnação, de modo que não cabe sanar essa alegada omissão por embargos de declaração; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.
- Parties
- Embargante: ANDRESA LOPES DA SILVA; Embargante: FABIANA PAULA NOGUEIRA; Embargante: GABRIEL FERNANDES CARNEVAL; Embargante: GABRIELLY MORAIS VILAS BOAS ANTONIO; Embargante: HUGO TRIGUEIRO RIBAS; Embargante: IARA SOUSA NOVAES; Embargante: JULIANA OLIVEIRA GARCIA DE TOLEDO; Embargante: KAMILA TAVARES DA SILVA; Embargante: KARLA LUISA CHIMENEZ SOUSA; Embargante: LEONARDO SEVERINO DA SILVA; Embargante: LUANA DA SILVA XAVIER; Embargante: LUCAS ORLANDO DE OLIVEIRA; Embargante: LUCIANO LOPES DA SILVA; Embargante: LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA; Embargante: MARIA CLARA ORTEGA MAURICIO; Embargante: MIRIAM FERNANDES DA SILVA; Embargante: MONIQUE FERNANDES CARNEIRO; Embargante: RAFAEL FERREIRA LIMA DA SILVA; Embargante: RENATO RODRIGUES SILVA; Embargante: SHEILA SOUZA CANTUARIA DA SILVA; Embargante: SIMONE CORDEIRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRESA LOPES DA SILVA
Embargante
FABIANA PAULA NOGUEIRA
Embargante
GABRIEL FERNANDES CARNEVAL
Embargante
GABRIELLY MORAIS VILAS BOAS ANTONIO
Embargante
HUGO TRIGUEIRO RIBAS
Embargante
IARA SOUSA NOVAES
Embargante
JULIANA OLIVEIRA GARCIA DE TOLEDO
Embargante
KAMILA TAVARES DA SILVA
Embargante
KARLA LUISA CHIMENEZ SOUSA
Embargante
LEONARDO SEVERINO DA SILVA
Embargante
LUANA DA SILVA XAVIER
Embargante
LUCAS ORLANDO DE OLIVEIRA
Embargante
LUCIANO LOPES DA SILVA
Embargante
LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA
Embargante
MARIA CLARA ORTEGA MAURICIO
Embargante
MIRIAM FERNANDES DA SILVA
Embargante
MONIQUE FERNANDES CARNEIRO
Embargante
RAFAEL FERREIRA LIMA DA SILVA
Embargante
RENATO RODRIGUES SILVA
Embargante
SHEILA SOUZA CANTUARIA DA SILVA
Embargante
SIMONE CORDEIRO DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão relativa à incidência da Súmula 7/STJ
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 3 preclusão quanto à impugnação trazida fora do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para tal impugnação, de modo que não cabe sanar essa alegada omissão por embargos de declaração; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.
Court Disposition
rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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