AREsp 2622818 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a representação processual não foi regularizada no prazo pelo instrumento juntado, que é datado após a interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, e a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC...

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Parties
Embargante: OSMAR LUIZ GIOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão

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Parties

OSMAR LUIZ GIOVELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a representação processual não foi regularizada no prazo pelo instrumento juntado, que é datado após a interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, e a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não alcança a necessidade de juntada de procuração ao STJ, nos termos de precedentes citados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).