AREsp 2651861 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, na análise do agravo em recurso especial constatou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, motivo pelo qual a via dos embargos não procede e se impõe advertência quanto à reiteração e multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: INGRESSO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multas Processuais

Case Brief

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Parties

INGRESSO DIGITAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, na análise do agravo em recurso especial constatou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, motivo pelo qual a via dos embargos não procede e se impõe advertência quanto à reiteração e multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).