AREsp 1279486 - DECISAO

AREsp 1279486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria de mérito e de reexame de prova e fatos, providência vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 quando não há omissão/obscuridade/contradição e pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou vício no decisum que justificasse acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante/autor: EZIO MOURA RINALDI; Embargadas/agravantes: AUTOMATUS ENGENHARIA LTDA.; Embargadas/agravantes: ENGEME SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.; Embargadas/agravantes: POLARIS AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Coexistência De Marcas, Concorrência Desleal, Abstenção De Uso De Marca, Indenização Por Uso Indevido De Marca, Efeitos Infringentes
Propriedade Industrial Direito De Marca Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Coexistência De Marcas Concorrência Desleal Abstenção De Uso De Marca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EZIO MOURA RINALDI

Embargante/autor

AUTOMATUS ENGENHARIA LTDA.

Embargadas/agravantes

ENGEME SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Embargadas/agravantes

POLARIS AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.

Embargadas/agravantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos visam a rediscussão de matéria de mérito ou fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se é cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos para corrigir premissa equivocada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria de mérito e de reexame de prova e fatos, providência vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 quando não há omissão/obscuridade/contradição e pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou vício no decisum que justificasse acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fica a embargante advertida de que, na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1026 do CPC.