HC 866991 - DECISAO

HC 866991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de fls. 119-130 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o ora embargado. O embargante...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Pronúncia, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Art. 418 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Contradição Omissão Pronúncia Nulidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à indicação da autoridade coatora
  2. 2 Mistura de momentos processuais (apelação contra sentença versus pronúncia)
  3. 3 Omissão em relação a AREsp previamente decidido