AREsp 2643669 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado; a alegação de ter havido feriado local em 1/11/2023 não foi comprovada no ato da interposição do recurso com documento oficial da instância de origem, conforme pacífica jurisprudência citada, razão pela qual não se reconhece irregularidade passível de correção por embargos de declaração; determinou-se também que os embargos posteriores sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: PASTORIL JATOBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriados Forenses, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriados Forenses Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PASTORIL JATOBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados
  2. 2 se a ocorrência de feriado local dispensa comprovação documental no ato da interposição
  3. 3 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a modificar a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado; a alegação de ter havido feriado local em 1/11/2023 não foi comprovada no ato da interposição do recurso com documento oficial da instância de origem, conforme pacífica jurisprudência citada, razão pela qual não se reconhece irregularidade passível de correção por embargos de declaração; determinou-se também que os embargos posteriores sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC).