AREsp 2628702 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum, o art.1.003, §6º exige a juntada da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, norma que não foi alterada, e não foram demonstrados vícios manifestos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado.

Parties
Embargante: HERCULES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HERCULES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum e do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum, o art.1.003, §6º exige a juntada da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, norma que não foi alterada, e não foram demonstrados vícios manifestos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)