AREsp 2624766 - DECISAO

Considerando a disponibilização da decisão em 29/1/2024 (publicada em 30/1/2024), a contagem dos 15 dias úteis excluiu o primeiro dia e o feriado nacional de 13/2/2024, fazendo com que o prazo terminasse em 21/2/2024; como o agravo foi interposto em 22/2/2024, restou intempestivo; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Nacional, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos Protelatórios

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Parties

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo considerando o feriado de 13/02/2024 (Carnaval)
2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
3 Se o documento de fl. 63 é aplicável ao caso, considerando que se refere ao ano de 2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)