AREsp 2684285 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo esse o momento próprio para a impugnação e não os embargos, os quais não servem para rediscutir matéria decidida.
- Parties
- Embargante: LEANDRO RODRIGUES DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LEANDRO RODRIGUES DA ROSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo esse o momento próprio para a impugnação e não os embargos, os quais não servem para rediscutir matéria decidida.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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