AREsp 2607543 - DECISAO

AREsp 2607543 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar questão de tempestividade, mas verificou-se óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, mesmo com efeitos infringentes e tornando sem efeito a decisão embargada, o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER; Embargante: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão embargada e não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER

Embargante

FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar questão de tempestividade, mas verificou-se óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, mesmo com efeitos infringentes e tornando sem efeito a decisão embargada, o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão embargada e não conheço do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.