REsp 2123162 - DECISAO

REsp 2123162 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundou as teses pertinentes, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015, o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já há motivo suficiente para decidir, e as alegações dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Competência, Ação Anulatória De Arrematação, Ação Autônoma De Impugnação, Execução Fiscal, Delegação De Competência, Conexão, Continência, Atração De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Ação Anulatória De Arrematação Ação Autônoma De Impugnação Execução Fiscal +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 489, §1º do CPC/2015 por ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 se houve omissão quanto à aplicação da regra de competência absoluta e possível mitigação
  3. 3 se a expressão 'atração da competência' deveria ser qualificada como conexão, continência ou outro instituto processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundou as teses pertinentes, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015, o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já há motivo suficiente para decidir, e as alegações dos embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito, inadequada em embargos de declaração; ademais, reafirmou-se o entendimento jurisprudencial de que a competência para processar a ação anulatória/ação autônoma de impugnação é do juízo onde se processou a execução, o que atrai a competência para a ação impugnativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.