AREsp 2553968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS contra decisão singular de minha lavra na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 276/280). Sustenta a parte embargante que, "se bem valorada a prova dos autos, seria caso de reformar o acordão do e. TJ-ES e manter a sentença de piso na ação monitoria, pois já foi provado que o SICOOB é credor do crédito postulado, e ao contrário do que é dito no acordão, existem provas do uso dos valores disponibilizados, permitindo o manejo da ação monitória quanto a todos os contratos, sem excluir nenhum deles, e por isso há agressão ao artigo 700 do CPC" (e-STJ, fl. 283). Alega que há erro material na decisão, pois, no recurso especial, foi comprovado que o título de crédito juntado serve de prova escrita para ação monitoria e, se bem valorada essa evidência dos autos, ele cumpre os requisitos formais do art. 700 do CPC/2015, que aqui foi violado, e assim o aval nela constante é válido e eficaz quanto a obrigação de quitar a dívida confessada. Aduz que o erro material está comprovado, uma vez que não houve o protocolo de ação de execução, mas sim de ação monitória, e os contratos e planilhas juntados são aptos a todos os contratos que ancoram a ação, subsistindo, ainda, o aval prestado quanto às obrigações do título. Afirma a existência de erro material é quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais, que agrediu os arts. 85 e 86 do CPC/2015, pois aqui a sua sucumbência do embargante é mínima, e, se bem aplicada a regra legal, não pode ser condenado ao ônus da sucumbência. Impugnação apresentada às fls. Assim delimitada a questão, passo a decidir. O recurso não merece ser acolhido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011), vício não constatado na hipótese em análise. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos. Sobre a possibilidade de ajuizamento da ação monitória e a comprovação do crédito, constou na decisão agravada que o Tribunal de origem consignou que (i) era possível o ajuizamento da ação monitória fundada em cédula de crédito bancário; (ii) a cédula de crédito bancário nº 84081-8 cumpre todos os requisitos formais; (iii) há vicio formal na cédula de crédito bancário nº 12207, que lhe retira a validade como título de crédito e, por conseguinte, não subsiste o aval prestado pelos recorridos às obrigações representadas por aquele título; (iv) não há prova escrita que vincule os recorridos à dívida decorrente da operação de "cessão de cartão de crédito", (v) tal modalidade de operação não está prevista nas cédulas de crédito bancário nº 12207 e nº 84081-8, nem há outro documento que comprove que os recorridos se obrigaram pelos débitos decorrentes dessa operação; e, portanto, (vi ) a obrigação dos recorridos deve ser limitada à obrigação representada pela cédula de crédito bancário nº 84081-8. No que se refere aos ônus sucumbenciais, foi destacado que, segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame nesta esfera de recurso, por envolver aspectos fáticos e probatórios. Quanto ao mais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. .. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA