HC 893103 - DECISAO

HC 893103 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

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Parties
Agravante: FELIPE DE MOURA BEDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Efeito Suspensivo, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Efeito Suspensivo Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE DE MOURA BEDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.