AREsp 2362487 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAIO LEONARDO JORGE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/10/2022. Concluso ao gabinete em: 01/08/2023. Ação: rescisória. Acórdão: do TJ/SP julgou improcedente a ação rescisória, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1034/1041): "Ação rescisória. Julgamento de improcedência de ação possessória assentado no abandono e perda da posse pelo autor, e exercício de posse pelo réu. Pretensão rescisória deduzida com fundamento na falsidade de escritura de cessão de direitos possessórios apresentada pelo réu. Falsidade reconhecida e limitada ao reconhecimento de firma. Julgamento não assentado no documento. Pretensão rescisória assentada em erro de fato no exame da validade, efeitos e força probatória de escritura de cessão de direitos possessórios apresentada pelo autor. Hipótese de irresignação com o critério de julgamento adotado: exercício da posse com o fato. Inexistência de erro. Ação julgada improcedente. O autor, ora agravante, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios , arbitrados em R$ 10.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente foram rejeitados. Decisão de inadmissibilidade: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante por não ter vislumbrado ofensa aos dispositivos arrolados ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo em recurso especial: alega a existência de omissões no acórdão, a despeito dos embargos de declaração interpostos para sanar os vícios, o que configura violação aos arts. 11, 489 e 1022, inciso II, do CPC. Além disso, sustenta que foram violados os seguintes dispositivos legais: arts. 215, 1.204, 1.208 e 1.238 do CC; arts. 7º, 10 e 85,§§ 2º, 8º, do CPC RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da tese de abandono e perda da posse pelo autor e exercício de posse pelo réu, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Com efeito, do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 ou ao art. 11 do CPC quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. Da violação dos arts. 215, 1.204, 1.208 e 1.238 do CC; arts. 7º, 10 e 85,§§ 2º, 8º, do CPC É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 12.000,00 os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação rescisória. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. 5. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. Não sendo feita a correlação entre a violação apontada e os fatos do processo, incide ao caso a Súmula 284 do STF. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.