AREsp 2582404 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIAO CRUZ DE OLIVEIRA contra decisão de fls. 567/568, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: No recurso interposto, o recorrente Sebastião Cruz de Oliveira indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. Com a devida vênia, o Douto decisório não merece prosperar, com base no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, decidiu por não conhecer do recurso de Sebastião Cruz de Oliveira devido à contradição encontrada pelo Tema 1246 do STJ. Eis, que tal cotejo proferido pela Douta Magistrada, está em contrariedade inclusive com TEMA REPETITIVO (Tema 1.246), dos Recursos Especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP, de relatoria do Ilustre Ministro Dr. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, da PRIMEIRA TURMA DO STJ. Portanto, houve a interposição do agravo em recurso especial por Sebastião Cruz de Oliveira, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a análise da fundamentação foi contraria a decisão em tema repetitivo, como citado acima pela PRIMEIRA TURMA - DO STJ, logo, plenamente cabível o recurso de Embargos para sanar o erro material e dar provimento ao recurso ora interposto. Tendo em vista a presente narrativa dos fatos do litígio e o inconformismo com o decisório contrario com o máximo respeito ao Douto Juízo, dar-se-á prosseguimento à exposição dos motivos e fundamentos sobre os porquês de os argumentos da Sentença não deverem prosperar. .. A decisão que não reconheceu a necessidade de suspensão do processo, portanto, desconsiderou não apenas o espírito da legislação processual civil brasileira, mas também a prática judiciária consolidada em torno dos recursos repetitivos. A suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria afetada é uma medida que visa assegurar a eficácia e a eficiência do sistema de justiça, evitando o desperdício de recursos judiciais e a possibilidade de decisões conflitantes. Além disso, a determinação de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, em um contexto onde o recurso deveria estar suspenso, agrava a situação, impondo ônus indevido à parte recorrente. Tal majoração, em um cenário de suspensão processual, carece de fundamento legal e equidade, visto que a decisão final do STJ sobre o tema poderia influenciar diretamente no desfecho do caso em questão. Portanto, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sem a devida consideração para com a suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1.246 ao rito dos recursos repetitivos, representa uma falha na aplicação dos princípios que regem o processo civil brasileiro, especificamente os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da isonomia. A reforma dessa decisão contraditoria é imperativa para que se respeite a legislação vigente e se garanta a justa tramitação do recurso especial interposto pelo Embargante. Portanto, a decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada exclusivamente na aplicação da Súmula n. 284/STF, deve ser reconsiderada. A fundamentação apresentada no recurso, ao trazer elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, mesmo sem a indicação expressa dos dispositivos legais violados, atende aos requisitos da dialeticidade e não viola o princípio da ampla defesa. A interpretação e aplicação das normas processuais devem sempre buscar a efetividade da jurisdição e o pleno exercício dos direitos processuais das partes, em consonância com os princípios constitucionais que regem o processo civil brasileiro. .. Portanto, a decisão de majoração dos honorários advocatícios deve ser revista, por apresentar-se contraria ao bojo jurisprudencial, considerando-se a ausência de demonstração de trabalho adicional significativo por parte do advogado da parte contrária. A aplicação do art. 85, § 11, do CPC deve ser feita de maneira ponderada, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a natureza do direito de recorrer, que é fundamental para a garantia do acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. Assim, requer-se a revisão da decisão que majorou os honorários advocatícios, por não se adequarem aos critérios legais e jurisprudenciais pertinentes. .. No caso em tela, a decisão que inadmitiu o recurso especial sob a alegação de deficiência na sua fundamentação, aplicando a Súmula n. 284/STF, não considerou adequadamente a possibilidade de análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial. Ignorou-se, portanto, que a essência do recurso especial interposto pelo recorrente, que reside na busca pela uniformização da interpretação da legislação federal, em face de divergências jurisprudenciais específicas relacionadas ao benefício previdenciário por incapacidade. .. A decisão que inadmitiu o recurso especial do recorrente, com base na suposta deficiência de fundamentação e na aplicação da Súmula n. 284/STF, contraria frontalmente o princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Este princípio assegura não apenas o direito à ampla defesa e ao contraditório, mas também o direito de recorrer das decisões judiciais (fls. 570/579). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Além disso, não há omissão quanto à alegação de necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação do tema discutido nestes autos ao rito dos recursos repetitivos, pois o recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado ou objeto da divergência jurisprudencial apontada, com a incidência do entendimento do enunciado da Súmula 284 do STF. Sendo assim, o fato de a controvérsia de mérito porventura discutida nestes autos ter sido afetada ao mencionado Recurso Repetitivo não impede a análise de recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). .. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808426/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). .. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/03/2020.) O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Observe-se que, no presente caso, não há omissão uma vez que o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA