AREsp 2264025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS FEITOSA DA SILVA contra a decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especia l e, nessa extensão, negar a ele provimento (fls. 872/877). Nas razões de seu recurso, a parte embargante alega que a decisão embargada é omissa diante da ausência de exame de tese relativa ao impedimento, argumentando que, com a entrega do primeiro relatório, "com extenso juízo valorativo sobre os fatos não poderia a mesma Comissão vir a emitir um segundo relatório no mesmo PAD (31/12/2014)" (fl. 646), e à inexistência da imparcialidade do Conselho prevista no art. 150 da Lei 8.112/1990. Aduz ainda, ser a decisão contraditória, pois não foi interrogado ao final da instrução. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 903). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. A decisão embargada concluiu pela aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), porquanto a peça recursal não teria enfrentado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, na "seara da Administração Militar, o Conselho não decide nada. Apenas elabora um relatório minucioso, remete os autos à Autoridade Instauradora, que emite um parecer acerca de tudo o que foi apurado, e encaminha os autos à Autoridade Administrativa máxima, o Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que, dentro da competência que lhe é conferida constitucionalmente, decide a sanção a ser aplicada ou não. Tal relatório e parecer, não têm caráter vinculativo, tampouco de decisão, portanto não há que se falar em "prestação jurisdicional" em sentido amplo" (fls. 579/580), limitando-se a sustentar que "o Conselho ao emitir o primeiro relatório conclusivo (04/10/13), aonde clamor pela improcedência das acusações e o consequente arquivamento do PAD, veio a exaurir sua competência tendo se consumado a Preclusão, portanto, impossibilitando de rever ato terminativo já praticado" (fl. 646). Nesse contexto, destaco que os argumentos relativos à existência de impedimento sob a alegação de que, com a entrega do primeiro relatório "com extenso juízo valorativo sobre os fatos não poderia a mesma Comissão vir a emitir um segundo relatório no mesmo PAD (31/12/2014)" (fl. 646) bem como à inexistência da imparcialidade do Conselho prevista no art. 150 da Lei 8.112/1990 não teriam o condão de afastar a incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que não combatem o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para a manutenção do decidido. Outrossim, a alegação de contradição não merece prosperar. Isso porque, nos termos do acórdão recorrido, "ao contrário do alegado defensivamente, é que o interrogatório do autor somente foi efetivado após a oitiva de todas as testemunhas, como último ato de instrução processual. Posteriormente, foi elaborado o Relatório pelo Conselho de Disciplina e a Decisão da Autoridade Instauradora" (fl. 583). Ressalto, ademais, que a decisão embargada não examinou o momento em que o interrogatório foi realizado, se antes ou depois da oitiva das testemunhas. A citação de excerto do acórdão recorrido que trata da questão ocorreu para repelir a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC. Constato que o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.608.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020 - sem destaques no original.) Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA