AREsp 2583169 - DECISAO

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Concedeu-se, em parte, o pleito para deferir o benefício da justiça gratuita (nos termos do art. 98 do CPC) e suspender, por ora, a exigibilidade da majoração dos honorários sucumbenciais (art. 98, § 3º, CPC), mantendo-se, quanto ao demais, a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação...

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Parties
Embargante: FREDERICO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Indicação De Dispositivos Legais Para Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Teoria Da Perda De Uma Chance Indicação De Dispositivos Legais Para Recurso Especial

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Parties

FREDERICO FONSECA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos legais no Recurso Especial
  3. 3 Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais (art. 98, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Concedeu-se, em parte, o pleito para deferir o benefício da justiça gratuita (nos termos do art. 98 do CPC) e suspender, por ora, a exigibilidade da majoração dos honorários sucumbenciais (art. 98, § 3º, CPC), mantendo-se, quanto ao demais, a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF.