AREsp 2617151 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o recurso especial originário padece de deficiência de fundamentação e não indicou o permissivo constitucional autorizador, o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; e questões de ordem pública não dispensam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ordem Pública No Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ordem Pública No Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública no recurso especial e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o recurso especial originário padece de deficiência de fundamentação e não indicou o permissivo constitucional autorizador, o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; e questões de ordem pública não dispensam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).