AREsp 2634663 - DECISAO

AREsp 2634663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou, em tópico próprio, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou, em tópico próprio, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial