REsp 1821647 - DECISAO

REsp 1821647 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a medida liminar do STF (ADPF 1.090/RJ) tem abrangência limitada à sistemática dos precatórios e não altera a conclusão definitiva da decisão embargada; a ACO não possui caráter vinculante capaz de modificar o...

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Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos De Decisão Liminar (adpf 1.090/rj), Precatórios, Suspensão De Medidas De Execução, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos De Decisão Liminar (adpf 1.090/rj) Precatórios Suspensão De Medidas De Execução Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos da decisão liminar proferida na ADPF 1.090/RJ sobre o caso concreto
  3. 3 Caráter vinculante do entendimento firmado na ACO 2.757/RJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a medida liminar do STF (ADPF 1.090/RJ) tem abrangência limitada à sistemática dos precatórios e não altera a conclusão definitiva da decisão embargada; a ACO não possui caráter vinculante capaz de modificar o decisum; admitir os aclaratórios importaria em mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.