AREsp 2666273 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou divergência exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos.

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Parties
Embargante: FRANCISCO CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Omissão Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FRANCISCO CARVALHO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou divergência exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se