REsp 1366508 - DECISAO

REsp 1366508 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração opostos tinham nítido caráter de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, aplicou-se a Súmula 98 do STJ, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, determinou-se a aplicação do regime recursal adequado (CPC/1973) e o retorno...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa proferida nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir o feito executivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Regime Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Regime Recursal Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou não
  3. 3 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração opostos tinham nítido caráter de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, aplicou-se a Súmula 98 do STJ, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, determinou-se a aplicação do regime recursal adequado (CPC/1973) e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito executivo.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa proferida nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir o feito executivo.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir o feito executivo