AREsp 2531280 - DECISAO

AREsp 2531280 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo que homologou apenas a desistência, quando a petição requeria também a renúncia ao direito; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para correção do dispositivo, homologando-se a desistência e a renúncia e extinguindo-se o feito com fundamento no...

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Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Requerente: Caldex Conexoes e Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolho Os Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir erro material no dispositivo e homologar a desistência e a renúncia, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Renúncia, Erro Material, Homologação, Extinção Do Feito
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Renúncia Erro Material Homologação Extinção Do Feito

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Caldex Conexoes e Equipamentos Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolho Os Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão em não homologar a renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 existência de erro material no dispositivo da decisão embargada
  3. 3 correção do dispositivo para extinguir o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que homologou apenas a desistência, quando a petição requeria também a renúncia ao direito; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para correção do dispositivo, homologando-se a desistência e a renúncia e extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir erro material no dispositivo e homologar a desistência e a renúncia, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Homologo o pleito de desistência do recurso e de renúncia ao direito em que se funda a demanda, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, III, c, do CPC/2015.