AREsp 2136934 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pela SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. e Store Engenharia e Instalações Ltda. contra a decisão que homologou pedido de desistência. Sustentam as embargantes, em síntese, a existência de omissão na decisão, porquanto manifestaram para que fosse homologado pedido de renúncia, apresentado nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015. Requerem o acolhimento dos embargos, para esclarecimento da omissão. É o relatório. Passo a decidir. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, entendo que assiste razão às embargantes, devendo ser acolhidos os embargos de declaração. As embargantes aderiram ao Acordo Paulista - Edital PGE/SP nº 01/2024 - e requereu a extinção do feito com fulcro no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, de forma que a decisão deve, de fato, ser corrigida nesse sentido. Quanto a eventuais honorários de sucumbência, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que eventual decisão a respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios é da competência do juízo de origem (AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES). Ademais, é certo que eventual manifestação implicaria na análise do direito local, assim como no exame do Edital do Acordo Paulista, de forma que manifestação sobre os honorários de sucumbência deve ser relegada à instância ordinária, para que analise eventual condenação em verba honorária em face da renúncia ao direito em que se funda a ação. Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação, para homologar a renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, "c", do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA