AREsp 2540232 - DECISAO
Constatada incorreção material no dispositivo da decisão de fls. 587-588 (que havia indicado majoração de 10% para 11%), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro, passando o dispositivo a indicar que os honorários advocatícios, cuja base anterior era de 15% sobre o valor da causa, foram majorados...
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- Parties
- Embargante: RUI MARIN DAHER; Embargante: SCB PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e corrigir o dispositivo quanto ao percentual dos honorários advocatícios.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material
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Parties
RUI MARIN DAHER
Embargante
SCB PARTICIPACOES LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Correção de erro material no dispositivo quanto ao percentual dos honorários advocatícios
- 2 Determinação do percentual correto dos honorários advocatícios recursais
Ratio Decidendi
Constatada incorreção material no dispositivo da decisão de fls. 587-588 (que havia indicado majoração de 10% para 11%), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro, passando o dispositivo a indicar que os honorários advocatícios, cuja base anterior era de 15% sobre o valor da causa, foram majorados para 16% do respectivo montante, devidamente atualizado.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e corrigir o dispositivo quanto ao percentual dos honorários advocatícios.
Orders
- Correção do dispositivo para: "Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão suscitada, majorar os honorários advocatícios - cuja base anterior era de 15% sobre o valor da causa - para 16 % do respectivo montante, devidamente atualizado."
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RUI MARIN DAHER E SCB PARTICIPACOES LTDA contra decisão de fls. 587-588 que acolheu os embargos de declaração, opostos pelos embargantes, para, sanando a omissão suscitada, majorar os honorários advocatícios - cuja base anterior era de 10% sobre o valor da causa - para 11% do respectivo montante, devidamente atualizado. Nas razões recursais, a parte embargante aponta erro material no julgado, sustentando, em síntese, que da leitura da fundamentação do acórdão estadual é possível constatar que os honorários advocatícios haviam sido majorados para 15% do valor da causa. Intimada, a embargada apresentou impugnação às fls. 598-599. É o relatório. Decido. Colhe o recurso. Com efeito, mister a correção de erro material constante no dispositivo da decisão embargada, visto que majorou-se os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa para 11% do respectivo montante, devidamente atualizado. Contudo, o acórdão estadual majorou os honorários recursais para 15% do valor da causa. Ante o exposto, constatada a incorreção citada, acolho os presentes embargos de declaração para sanar o erro material constante da decisão de fls. 587-588, corrigindo o respectivo dispositivo, que passa a ostentar a seguinte redação: Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão suscitada, majorar os honorários advocatícios - cuja base anterior era de 15% sobre o valor da causa - para 16 % do respectivo montante, devidamente atualizado. Publique-se. Embargos de declaração acolhidos, na forma acima. Publique-se. EMENTA