AR 7193 - DECISAO

AR 7193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, entendendo o órgão julgador que a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência e representam majoração do ônus previamente...

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Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Art. 85, § 11, Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Jurisprudência Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que majorou honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Dependência dos honorários recursais de fixação anterior da sucumbência na origem
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, entendendo o órgão julgador que a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência e representam majoração do ônus previamente estabelecido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.