RMS 70818 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão agravada omitiu mencionar a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida na origem; o dispositivo foi retificado para consignar a suspensão das custas e a inexistência de honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.
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- Parties
- Embargante: OSMARIO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração e retifico o dispositivo para consignar a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida na origem; nego provimento ao recurso; sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios
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Parties
OSMARIO BARBOSA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 contradição quanto à condenação ao pagamento de custas apesar da gratuidade judiciária
- 2 omissão quanto à suspensão da exigibilidade das custas
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão agravada omitiu mencionar a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida na origem; o dispositivo foi retificado para consignar a suspensão das custas e a inexistência de honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração e retifico o dispositivo para consignar a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida na origem; nego provimento ao recurso; sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).
Orders
- Acolho os embargos de declaração.
- Nego provimento ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por OSMARIO BARBOSA DA SILVA, contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário. O embargante aponta contradição quanto à condenação ao pagamento das custas, considerando a concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. De fato, não houve menção na decisão agravada acerca da suspensão da exigibilidade das custas em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 55 do autos. Assim, o dispositivo da decisão de fls. 235-238 passa a conter a seguinte redação: Isso posto, nego provimento ao recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Isso posto, acolho os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA