AREsp 2349944 - DECISAO

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Rejeitar os embargos por ausência de omissão, porquanto o acórdão de origem adequadamente fundamentou a majoração da pena-base em razão do modus operandi e do elevado prejuízo financeiro e aplicou, corretamente, a agravante do art. 61, II, alínea "g" do Código Penal; a revisão desses pontos demandaria revolvimento...

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Parties
Embargante: MICHAEL BELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Aumento Da Pena Base, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "g" Do Código Penal, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Aumento Da Pena Base Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "g" Do Código Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

MICHAEL BELLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, porquanto o acórdão de origem adequadamente fundamentou a majoração da pena-base em razão do modus operandi e do elevado prejuízo financeiro e aplicou, corretamente, a agravante do art. 61, II, alínea "g" do Código Penal; a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.