REsp 1875877 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR e ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ contra decisão que determinou o retorno dos autos à origem em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos com repercussão geral. As partes embargantes alegam , em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida uma vez que "o Tema nº 1.255/STF trata de controvérsia a respeito da fixação dos honorários, observando-se os critérios expressos no art. 85 e seus parágrafos, do CPC/2015, enquanto que, no presente caso, a fixação da verba honorária foi fundamentada no art. 20, § 4º, do CPC/1973" (fl. 1.737). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. De se ver, então, serem limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou a necessidade de retorno dos autos à origem em razão da existência de fixação de verba honorária por apreciação equitativa, matéria suspensa pelo STF. Assim, não há vício formal no decisum. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.372.143/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA