REsp 1388345 - DECISAO

REsp 1388345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por constatar erro material no acórdão; procedeu-se à retificação para consignar as condenações pelos arts. 90 da Lei n. 8.666/1993 e 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e declarou-se a extinção da punibilidade do embargante em relação a tais imputações pela prescrição intercorrente, conferindo-se efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar extinta a punibilidade do embargante em relação à imputação dos crimes previstos nos arts. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e 90 da Lei n. 8.666/1993, pela prescrição intercorrente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Erro Material Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material para consignar corretamente as condenações pelos arts. 90 da Lei n. 8.666/1993 e 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Declaração de extinção da punibilidade por prescrição intercorrente em relação às imputações dos arts. 90 da Lei n. 8.666/1993 e 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração em razão de erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por constatar erro material no acórdão; procedeu-se à retificação para consignar as condenações pelos arts. 90 da Lei n. 8.666/1993 e 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e declarou-se a extinção da punibilidade do embargante em relação a tais imputações pela prescrição intercorrente, conferindo-se efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar extinta a punibilidade do embargante em relação à imputação dos crimes previstos nos arts. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e 90 da Lei n. 8.666/1993, pela prescrição intercorrente

Orders

  • Retificar o primeiro parágrafo da página 6.491 para constar que o requerente foi condenado às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e 3 (três) anos de reclusão pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  • Publique-se.