AREsp 2682700 - DECISAO

AREsp 2682700 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MAURO SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURO SOARES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de tópicos do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 alegada não aplicação da Súmula 7 STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.