AREsp 2447070 - DECISAO

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Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegada distinção do caso com o Tema 378/STJ e com a Súmula 112/STJ, e diante do dever de enfrentamento imposto pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão em novo julgamento.

Parties
Agravante: SUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Enfrentamento De Precedentes E Súmulas, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Fiança, Tema 378/stj, Súmula 112/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Enfrentamento De Precedentes E Súmulas Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Fiança Tema 378/stj +1 more

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Parties

SUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à distinção do caso com o Tema 378/STJ e com a Súmula 112/STJ
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante seguro fiança ou fiança bancária
  3. 3 dever de enfrentamento dos argumentos e precedentes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegada distinção do caso com o Tema 378/STJ e com a Súmula 112/STJ, e diante do dever de enfrentamento imposto pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão em novo julgamento.