AREsp 2649803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA. à decisão monocrática proferida por este signatário, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.004, e-STJ): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC/2015. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (fls. 1.010-1.012, e-STJ), sustenta a parte embargante que "o erro de fato reside no período temporal consignado na decisão embargada, delimitado entre setembro de 2004 até outubro de 2009, uma vez que os fatos relativos aos períodos de tempo e cobrança são diversos do que restou consignado na decisão embargada, incidindo aí o erro de fato" (e-STJ, fl. 1.011). Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 1.017-1.026). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, apenas têm cabimento quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, situação que não se observa na espécie. A decisão embargada decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições. Na verdade, somente se resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. Dito isso, cabe rememorar que a decisão embargada apenas relatou que "quanto à questão de fundo, a Corte local, diante das peculiaridades do caso concreto e consignando o entendimento firmado nesta Corte Superior, reconheceu a legitimidade passiva concorrente da ora recorrente (promitente vendedora e proprietária do imóvel) para o pagamento das obrigações condominiais em atraso (período de setembro de 2004 até outubro de 2009), referentes à unidade n. 1407 do Edifício Merit Plaza Residence" (e-STJ, fl. 1.006). Contudo, tal questão sequer chegou a ser conhecida, com a incidência da Súmula 284/STF. Logo, não houve qualquer alteração da parte dispositiva contida no acórdão recorrido. Sendo, assim, continua vigendo o que a sentença decidiu (e-STJ, fl. 378): (..) condenar os requeridos nos pagamentos das parcelas vencidas e não quitadas desde setembro de 2009 à 01 de 2016 conforme cálculo de fls.287 e 288 e de todas as parcelas vincendas, acrescidas dos encargos previstos na convenção condominial (multa, juros moratórios) e correção monetária da data do respectivo vencimento, nos autos 023.09.080352-2 referente a unidade nº 2203. Condeno os requeridos no pagamento das prestações vencidas e não quitadas desde setembro de 2004 à outubro de 2009 e vincendas enquanto perdurar a obrigação, acrescidas dos encargos previstos na convenção condominial (multa e juros moratórios) da unidade 1407 (cálculo fls. 13 7) e correção monetária da data do respectivo vencimento. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da ora insurgente, não se pode negar ter havido efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.978.138/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.980.535/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.