AREsp 2466311 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, adotou a jurisprudência aplicável, incidiu o óbice da Súmula 568/STJ, e restou demonstrado que os aclaratórios tinham intuito infringente...

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Parties
Embargante: LAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Juros De Mora
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 7/stj +7 more

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Parties

LAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, adotou a jurisprudência aplicável, incidiu o óbice da Súmula 568/STJ, e restou demonstrado que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado, justificando sua rejeição e a advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios