AREsp 1983412 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por GERALDO MACARENKO, contra decisão que proveu o recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que fosse sanada a omissão apontada pela parte embargada. O embargante sustenta que "a situação reconhecida pelo acórdão atacado nestes autos é fática e não jurídica". Acrescenta que "uma coisa é o reconhecimento jurídico da possibilidade de penhora do uso ou dos frutos civis decorrentes do direito do usufrutuário, outra é possibilidade fática da existência de viabilidade econômica da penhora". E, no ponto, afirma que "A ausência de reconhecimento dessa diferença de coisas representa omissão constante no julgado .. " (fl. 164). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. No caso, não há a configuração, na decisão ora embargada, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que permita a oposição dos embargos. Com efeito, na decisão embargada foi exposto de forma clara o motivo pelo qual o recurso foi provido. Restou expressamente consignado a necessidade do retorno dos autos à origem, diante da omissão constatada quanto à ausência de apreciação sobre decisão transitada em julgada, em processo envolvendo as mesmas partes, autos sob n. 2205504-42-2018-8-26-0000, e que reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel em comento. Verifica-se, portanto, que os aclaratórios, sob o pretexto de identificarem a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, em verdade, apenas traduzem inconformismo com o acórdão embargado. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA