AR 7197 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL contra decisão que julgou procedente a ação rescisória a fim de redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida uma vez que "Com a devida vênia, segundo a redação do referido dispositivo, que constou da própria decisão impugnada, a única exigência legal para a majoração de honorários em sede recursal é sua fixação anterior, não havendo que se falar em obrigatoriedade de adoção da mesma base de cálculo" (fl. 301). Impugnação da parte embargada pela rejeição dos embargos. É o relatório. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. De se ver, então, serem limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a d ecisão embargada consignou (fl. 291 ): O entendimento acima está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (EDcl no AgInt no AR Esp 1.953.597/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022). Assim, não há vício formal no decisum. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.372.143/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA