REsp 2100227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁQUINAS FURLAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTROS contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos à execução, apenas no tocante à empresa recuperanda (devedora principal), e excluí-a do polo passivo do feito executivo. Em suas razões (e-STJ fls. 476-480), os embargantes pugnam pelo acolhimento dos presentes aclaratórios para que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% do valor da causa, vedada a sua estipulação por apreciação equitativa. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação aos aclaratórios (e-STJ fls. 484). É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nestes aclaratórios. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso em apreço, a decisão embargada foi suficientemente clara quanto ao critério a ser observado na fixação da verba honorária, consoante excerto que se passa a transcrever: "(..) No caso, considerando que a execução foi proposta quando a recuperação judicial já estava em curso, deve a parte exequente, ora recorrida, arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte que foi excluída do polo passivo da execução, ora fixados, por equidade, haja vista que a execução prosseguirá contra os fiadores, em R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (e-STJ fl. 472 - grifou-se). Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. De todo modo, haja vista a semelhança das hipóteses fáticas, deve-se atentar para o recente julgado da Primeira Seção no qual se decidiu que "(..) nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional" (ERESP nº 1.880.560/RN, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 24/04/2024, DJe de 5/6/2024 - grifou-se). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA