AREsp 2341617 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão de seu notório efeito infringente; não se exige intimação de AZION para complementar razões recursais conforme art. 1.024, § 3º, do CPC quando as razões já constam da petição de e-STJ.

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Parties
AZION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno
Outcome
Acolho os embargos como agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Efeito Infringente, Intimação, Art. 1.024, § 3º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Efeito Infringente Intimação Art. 1.024, § 3º, CPC

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Parties

AZION

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.024, § 3º, do CPC relativo à complementação de razões recursais
  3. 3 Desnecessidade de intimação quando razões já apresentadas em petição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão de seu notório efeito infringente; não se exige intimação de AZION para complementar razões recursais conforme art. 1.024, § 3º, do CPC quando as razões já constam da petição de e-STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos como agravo interno.

Orders

  • os embargos de declaração de e-STJ, fls. 461/465 devem ser recebidos como agravo interno.
  • Desnecessário intimação de AZION para, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, complementar as suas razões recursais, pois já foram trazidas nas razões da petição de e-STJ, fls. 472/478.