AREsp 2483304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ DÉCIO SOUZA ARAGÃO (JOSÉ) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que diversamente do que entende a decisão agravada, houve a impugnação da Súmula nº 83 do STJ na petição de agravo em recurso especial. Foi presentada contraminuta (e-STJ, fls.259/263). É o relatório. Diante das razões apresentadas, reconsidero a decisão agravada e faço novo exame do agravo em recurso especial. Em seu recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, da CF, JOSÉ alegou violação dos arts. 489 e 1022 do CPC ao sustentar que o acórdão foi omisso e contraditório, pois (1) reconheceu ser possível a reserva de montante do crédito recebido por herdeiro que deu causa ao crédito, ou seja, o devedor; (2) o herdeiro inventariante, ora recorrente, não deu causa ao crédito, já que não há débito inscrito em seu nome; (3) ficou demonstrado que as inscrições na dívida ativa estão no nome das empresas Posto Nossa Senhora das Dores LTDA. e Aragão e Aragão LTDA., não podendo existir reserva de quinhão do inventariante para pagamento de crédito que não é está no seu nome. Constou do acórdão estadual que (1) é assente na doutrina e jurisprudência a possibilidade de haver reserva do montante do crédito a ser recebido por herdeiro, desde que recaia, exclusivamente, sobre o quinhão do herdeiro que deu causa ao crédito, ou seja, do devedor. (2) a Fazenda Nacional, intimada, informou que, após diligências internas, foi constatada a inexistência de débitos do espólio e identificada a existência de débitos inscritos em dívida ativa, sob a responsabilidade do Inventariante; (3) os documentos acostados aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 1061/1090, informam que o nome do ora agravante consta como sendo corresponsável de diversas dívidas, razão pela qual foi mantida a decisão, no sentido de ser possível, após a partilha, a reserva de bens do quinhão do herdeiro José Décio Souza Aragão para quitação de débitos inscritos da dívida ativa da União, confira-se: Conheço do recurso, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração constituem meio processual apto a ensejar o esclarecimento ou integração das decisões judiciais, maculadas deerro, omissão, obscuridade e contradição, vícios taxativamente previstos no Art. 1.022 do CPC. Em suas razões, alega o embargante contradição e omissão no julgado vergastado, haja vista que este Relator, ao negar provimento ao agravo, fundamentou suas razões no sentido de que pode haver reserva do montante do crédito a ser recebido por herdeiro que deu causa ao crédito, ou seja, do devedor. Ocorre que, em momento algum deu causa ao crédito, eis que nenhuma das 4 (quatro) inscrições em dívida ativa localizadas pela União Federal estão em seu nome. Analisando detidamente o acórdão combatido, observo que inexiste mencionado vício, eis que de forma clara foi ponderado que, "é entendimento assente na doutrina e jurisprudência, que pode sim, haver reserva do montante do crédito a ser recebido por herdeiro, desde que recaia, exclusivamente, sobre o quinhão do herdeiro que deu causa ao crédito, ou seja, do devedor." Registre-se que, diante da intimação da União Federal (Fazenda Nacional), essa informou que, após diligências internas, foi constatada a inexistência de débitos do espólio e identificada a existência de débitos inscritos em dívida ativa, sob a responsabilidade do Inventariante. Colhe-se dos documentos acostados aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 1061/1090, que o nome do ora agravante consta como sendo corresponsável de diversas dívidas. Por tal razão, é que foi mantida a decisão combatida, no sentido de ser possível, após a partilha, a reserva de bens do quinhão do herdeiro José Décio Souza Aragão para quitação de débitos inscritos da dívida ativa da União. Na verdade, a meu ver, a real intenção do embargante ao interpor este recurso foi rediscutir o mérito da contenda, o que como é sabido, não se admite em sede de empachos. Destarte, não há que se falar em vícios no julgado, restando patente a intenção do embargante de se utilizar dos presentes embargos como meio para recorrer do acórdão, o que, todavia, não pode ser feito. Ante o exposto, ausente os vícios descritos no artigo 1022 do NCPC, conheço do recurso e lhe nego provimento, conforme fundamentos supra transcritos. (e-STJ, fl. 131) Como se vê, inexistem os vícios alegados pelo recorrente, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. O Tribunal recorrido analisou todos os pontos suscitados nos embargos de declaração pelo recorrente que reclama, apenas, porque não ficou afirmado não ser ele o devedor perante a Fazenda Nacional. Ou seja, conforme disse o acórdão recorrido o que se pretende nos embargos de declaratório não é a correção dos vícios alegados, mas sim, uma reforma do julgado recorrido. Os embargos de declaração, entretanto, não servem para essa finalidade. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DOCPC/2015. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOAUTOR.REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 - sem destaque no original) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, reconsidero a decisão agravada para para dar provimento ao agravo interno e, em nova análise, CONHEÇER do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO APÓS A PARTILHA PARA QUITAÇÃO DEDÉBITOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE RECAIA EXCLUSIVAMENTE NO QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA LIDE COM REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO RECORRENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR ADECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.